AREsp 2720586 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF, e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente esse fundamento, configurando a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: NAVEGACAO MANSUR S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Especiais E Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Óbices Processuais (súmula 284/stf), Impugnação Específica Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Art. 1.021, §1º, Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Gratuidade De Justiça Óbices Processuais (súmula 284/stf) Impugnação Específica Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Art. 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

NAVEGACAO MANSUR S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para negar conhecimento ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF, e as razões do agravo interno não impugnaram especificamente esse fundamento, configurando a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.