REsp 1934589 - DECISAO

REsp 1934589 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja adotado o juízo de conformação: denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento dos processos afetados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.080.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar, Tema 1.080, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Processo Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar Tema 1.080 Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar pelo FUNSA
  2. 2 Aplicação da legislação vigente antes da Lei n.º 13.954/2019 para instituintes falecidos antes dessa lei
  3. 3 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080) e consequente suspensão/devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.080), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja adotado o juízo de conformação: denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento dos processos afetados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.080.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte
  • Sobrestamento dos processos pendentes que tratem da questão delimitada