REsp 2178232 - DECISAO

REsp 2178232 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Improbidade Administrativa, Licitação, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Improbidade Administrativa Licitação Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e da afetação (TEMA n. 1.096)
  3. 3 Determinação de retorno dos autos à origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • RECONSIDERADA a decisão de fls. 2.071/2.077.
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.126/2.136e.