REsp 1949508 - DECISAO

REsp 1949508 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.104), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória em face do tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 Definir a possibilidade de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em virtude de afetação de tema ao rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.104), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.