REsp 2114931 - DECISAO

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Como a controvérsia foi afetada pela Corte Especial como representativa de recursos especiais repetitivos, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Impenhorabilidade, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Impenhorabilidade Juízo De Conformação Suspensão De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão de recursos afetados por controvérsia representativa de recursos especiais repetitivos e encaminhamento ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada pela Corte Especial como representativa de recursos especiais repetitivos, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015