REsp 2163323 - DECISAO

REsp 2163323 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.284) e em observância à economia processual e aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, reconhecendo-se a aplicabilidade imediata da vedação prevista pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso, nos termos da matéria afetada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Reexame Necessário, Aplicabilidade Imediata Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Suspensão De Processos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial Reexame Necessário Aplicabilidade Imediata Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.284) e em observância à economia processual e aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, reconhecendo-se a aplicabilidade imediata da vedação prevista pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso, nos termos da matéria afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de conformidade.