AREsp 2741200 - DECISAO

AREsp 2741200 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema n. 1140), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1140), Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Cálculo Da Renda Mensal Do Benefício, Sobrestamento De Processos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1140) Adequação De Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Cálculo Da Renda Mensal Do Benefício Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir a forma de cálculo da renda mensal do benefício para efeitos de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto) para benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e suspensão de recursos em trâmite até julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema n. 1140), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Publique-se e intimem-se