REsp 2194355 - DECISAO

REsp 2194355 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se, com fundamento nos arts. 927, § 4º, e 1.037, II, do CPC/2015 e no art. 256-S, § 1º, do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, em observância à segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia e economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido sobrestado até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento/suspensão De Processos, Economia Processual, Reconhecimento Da Especialidade Da Atividade De Motorista/cobrador Por Penosidade, Lei 9.032/1995
Processual Civil Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento/suspensão De Processos Economia Processual Reconhecimento Da Especialidade Da Atividade De Motorista/cobrador Por Penosidade Lei 9.032/1995

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de suspensão de processos até julgamento do recurso paradigma
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e permanência sobrestada até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se, com fundamento nos arts. 927, § 4º, e 1.037, II, do CPC/2015 e no art. 256-S, § 1º, do RISTJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma, em observância à segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia e economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido sobrestado até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.