REsp 2124251 - DECISAO

REsp 2124251 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ (Tema 1.250), foi determinada a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.250); suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (proposta De Afetação), Recuperação Judicial, Falência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão Do Processamento
Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação (proposta De Afetação) Recuperação Judicial Falência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão Do Processamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e observância do art. 256-L do RISTJ quanto à suspensão e tramitação das demandas afetadas
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de origem e baixa nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ (Tema 1.250), foi determinada a suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.250); suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.250) para julgamento na Segunda Seção.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.