REsp 2224734 - DECISAO

REsp 2224734 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1387/STJ), o exame do agravo interno restou prejudicado no momento, sendo os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda à negação de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação caso discorde, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1387/stj
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o exame do agravo interno e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1387/STJ
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1387/stj), PASEP, Prescrição, Suspensão De Tramitação
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1387/stj) PASEP Prescrição Suspensão De Tramitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1387/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos ao tema do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por desfalques em conta individual do PASEP
  2. 2 Efeito vinculante da decisão paradigmática (Tema 1387/STJ) sobre processos idênticos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para a devolução dos autos e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1387/STJ), o exame do agravo interno restou prejudicado no momento, sendo os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda à negação de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação caso discorde, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o exame do agravo interno e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1387/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ (Tema 1387/STJ), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada...