REsp 2173963 - ACORDAO

REsp 2173963 - ACORDAO

Parties
Embargante: Supermercado Buzzi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Embargos De Declaração, Pis/cofins E ICMS, Devolução E Sobrestamento Dos Autos, Efeito Infringente
Tributário Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Embargos De Declaração Pis/cofins E ICMS Devolução E Sobrestamento Dos Autos Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Supermercado Buzzi Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ) e consequência processual de devolução e sobrestamento do feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC