AREsp 1745496 - DECISAO

AREsp 1745496 - DECISAO

Porquanto a questão relativa ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC em demandas com elevado valor da causa ou proveito econômico foi afetada como recurso especial representativo (Tema 1.076/STJ), impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local segundo o decidido no julgamento repetitivo e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj E Realização Do Juízo De Conformação Previsto Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido no Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Honorários Advocatícios Por Equidade, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Honorários Advocatícios Por Equidade Juízo De Conformação

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj E Realização Do Juízo De Conformação Previsto Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do § 8º do art. 85 do CPC nas demandas com elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade
  3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e consequências processuais

Ratio Decidendi

Porquanto a questão relativa ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC em demandas com elevado valor da causa ou proveito econômico foi afetada como recurso especial representativo (Tema 1.076/STJ), impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local segundo o decidido no julgamento repetitivo e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido no Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.