REsp 1934589 - DECISAO

DECISÃO A questão jurídica tratada nos autos- Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal- foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção deste eg. STJ, nos autos dos REsps 1.880.238/RJ, 1.880.246/RJ, 1.880.241/RJ e 1.871.942/PE, representativos da controvérsia, de relatoria do Ministro Og Fernandes, em Sessão virtual encerrada em 9/2/2021. Nesse julgamento, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, "a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e que tramitem no território nacional". Dessa forma, consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o Tema 1.080 afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1.345.683/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1.399.836/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE SAÚDE DAAERONÁUTICA.DIREITO DE PENSIONISTA DE MILITAR ÀASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INSTITUIDORES FALECIDOS ANTES DA LEI 13.954/2019. TEMA SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP"S 1.880.238/RJ,1.880.246/RJ, 1.880.241/RJ E 1.871.942/PE. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.