AREsp 1766837 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público diante do cumprimento dos requisitos legais e da existência de limites da LRF
2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeito sobre recursos idênticos pendentes
3. 3 Competência e procedimento após publicação de acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica àquela afetada aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ), procede-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem e ao sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, de modo a preservar a economia processual e permitir que, após a publicação, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento desta Corte (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa, com sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo: I) o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto divergir do entendimento do STJ (art. 1.040, I e II, CPC/2015).