AREsp 2034998 - DECISAO

AREsp 2034998 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suposta nulidade por ausência de intimação não causou prejuízo, já que a sentença de extinção estava em desacordo com a lei e seria reformada independentemente de contrarrazões; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa diante do suficiente acervo probatório e que, para desconstituir o acórdão recorrido, seria necessária reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria não suscitada pelo Tribunal a quo ficou sem prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Das Súmulas N. 7 E 83 Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recursos Especial E Agravo, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros Moratórios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Das Súmulas N. 7 E 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de sentença terminativa por meio de embargos de declaração
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suposta nulidade por ausência de intimação não causou prejuízo, já que a sentença de extinção estava em desacordo com a lei e seria reformada independentemente de contrarrazões; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa diante do suficiente acervo probatório e que, para desconstituir o acórdão recorrido, seria necessária reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, matéria não suscitada pelo Tribunal a quo ficou sem prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.