AREsp 2486227 - DECISAO

AREsp 2486227 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o agravo não merecia conhecimento porque não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dessas súmulas ou a necessidade de reexame de fatos e provas; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, consequentemente, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especial E Agravo Interno, Intempestividade, Competência (absoluta Vs. Relativa), Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83 E 182), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Prevenção E Prorrogação Da Competência, Ratificação De Atos Processuais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Intempestividade Competência (absoluta Vs. Relativa) Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83 E 182) Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Prevenção E Prorrogação Da Competência Ratificação De Atos Processuais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (reconhecimento de incompetência relativa e ratificação de atos)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o agravo não merecia conhecimento porque não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dessas súmulas ou a necessidade de reexame de fatos e provas; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, consequentemente, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 645/646 (e-STJ)
  • Não conheço do agravo em recurso especial