AREsp 2722422 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 281 do STF), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; igualmente, o pedido de sobrestamento é prematuro enquanto não houver regular interposição e conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO ROSA AMORIM LTDA.; Agravante: AUTO POSTO MONTE CARLO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recursos Especial E Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Sobrestamento Juízo De Conformidade

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Parties

RICARDO ROSA AMORIM LTDA.

Agravante

AUTO POSTO MONTE CARLO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281 do STF (recurso especial interposto contra decisão monocrática)
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Prematuridade do pedido de sobrestamento enquanto o recurso especial não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 281 do STF), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; igualmente, o pedido de sobrestamento é prematuro enquanto não houver regular interposição e conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.