AREsp 2746948 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especial E Extraordinário, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se