AREsp 3030006 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da interposição simultânea, em uma única petição, do recurso especial e do recurso extraordinário, violando o art. 1.029, caput, do CPC; trata-se de irregularidade formal insanável que impede o conhecimento do recurso especial, sendo conhecido o agravo apenas para não conhecer o recurso especial; majorados honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS LUIZ CLARO PETROSINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especial E Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Suspensão Do Feito Por Ação Penal, Legítima Defesa
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Suspensão Do Feito Por Ação Penal Legítima Defesa

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Parties

LUCAS LUIZ CLARO PETROSINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário em petição única (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 313, V, 315 e 373) e do Código Civil (arts. 186, 188, I, e 927)
  3. 3 Pedido de suspensão do feito cível pela existência de ação penal sobre os mesmos fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da interposição simultânea, em uma única petição, do recurso especial e do recurso extraordinário, violando o art. 1.029, caput, do CPC; trata-se de irregularidade formal insanável que impede o conhecimento do recurso especial, sendo conhecido o agravo apenas para não conhecer o recurso especial; majorados honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.