AREsp 2926927 - DECISAO

AREsp 2926927 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; por isso determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MANOEL BONFIM ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Excepcionais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Excepcionais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL BONFIM ALMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que fundamentou negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil e do art. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; por isso determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado