AREsp 1633924 - DECISAO

AREsp 1633924 - DECISAO

Porquanto o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e sendo a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO FERREIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recursos Extraordinários, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência De Tribunais, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência De Tribunais Impugnação Específica

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Parties

OSVALDO FERREIRA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário para questionar o conhecimento de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e sendo a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.