AREsp 2332070 - ACORDAO

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A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível (erro grosseiro) nos termos do art. 1.030 do CPC e da legislação processual penal aplicável, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por não ter sido interposto o recurso cabível, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, devendo o agravo regimental ser negado provimento e certificar-se o trânsito em julgado com baixa ou arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recursos Extraordinários, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Prazo recursal em processo penal e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível (erro grosseiro) nos termos do art. 1.030 do CPC e da legislação processual penal aplicável, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por não ter sido interposto o recurso cabível, ocorreu o trânsito em julgado da decisão, devendo o agravo regimental ser negado provimento e certificar-se o trânsito em julgado com baixa ou arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado e baixar ou arquivar os autos, conforme o caso.