AREsp 1730718 - ACORDAO

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Como os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial, a existência dos feriados locais ou a inexistência de expediente no Tribunal de origem, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige tal comprovação no momento da interposição, a regularização posterior é incabível, operando a preclusão consumativa e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Alexandre Caetano da Costa e outros; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Intempestivos, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Inexistência De Expediente Forense, Preclusão Consumativa, Comprovação No Ato De Interposição
Administrativo Processual Civil Recursos Intempestivos Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Inexistência De Expediente Forense Preclusão Consumativa Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Alexandre Caetano da Costa e outros

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível regularizar a tempestividade de recursos perante o STJ mediante comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso segundo o art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação no ato de interposição quanto à preclusão

Ratio Decidendi

Como os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial, a existência dos feriados locais ou a inexistência de expediente no Tribunal de origem, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige tal comprovação no momento da interposição, a regularização posterior é incabível, operando a preclusão consumativa e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno