REsp 2245371 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando-se a existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o tribunal a quo adequadamente excluiu a condenação em honorários por aplicação do princípio da simetria e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 em ação civil pública; as razões do recurso especial não impugnaram concretamente esses fundamentos, evidenciando dissociação que atrai a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Recursos Minerais Da União, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fundamento Das Decisões Judiciais, Súmula 284 STF, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Minerais Da União Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fundamento Das Decisões Judiciais Súmula 284 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando-se a existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o tribunal a quo adequadamente excluiu a condenação em honorários por aplicação do princípio da simetria e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 em ação civil pública; as razões do recurso especial não impugnaram concretamente esses fundamentos, evidenciando dissociação que atrai a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida