EAREsp 1881885 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de comprovação de recolhimento prévio da multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC), sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade de impugnações recursais; ademais, a matéria debatida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA CONCEICAO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Protelatórios, Multa Processual, Prévio Recolhimento Da Multa Como Pressuposto De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento E Matéria Constitucional Na Via Especial
Processual Civil Administrativo Recursos Protelatórios Multa Processual Prévio Recolhimento Da Multa Como Pressuposto De Admissibilidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento E Matéria Constitucional Na Via Especial

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Parties

ADRIANA CONCEICAO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios
  2. 2 Consequências do não recolhimento prévio da multa para o conhecimento de recursos posteriores
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de comprovação de recolhimento prévio da multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC), sendo tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade de impugnações recursais; ademais, a matéria debatida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.