REsp 1926519 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido à luz do entendimento firmado no julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.079) e proceda, conforme arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 e art. 1.030 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver conformidade, ao juízo de retratação se houver contrariedade ou, mantida a divergência, à remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento das questões não prejudicadas.

Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Tema 1.079
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Tema 1.079

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Procedimento de devolução ao tribunal de origem após julgamento de recursos repetitivos e juízo de retratação (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido à luz do entendimento firmado no julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.079) e proceda, conforme arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 e art. 1.030 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver conformidade, ao juízo de retratação se houver contrariedade ou, mantida a divergência, à remessa do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem