REsp 1877041 - DECISAO

REsp 1877041 - DECISAO

A Primeira Seção afetou os Recursos Especiais apontados ao regime de recursos repetitivos (Tema 1080), determinando a suspensão da tramitação dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento/conformação E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o julgamento do recurso representativo (Tema 1080) e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação De Processos, Assistência Médico Hospitalar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Aplicação Da Lei N.º 13.954/2019
Direito Militar Direito Da Saúde Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação De Processos Assistência Médico Hospitalar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Aplicação Da Lei N.º 13.954/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento/conformação E Eventual Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) para instituidor falecido antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019
  2. 2 Procedimental: afetação de recursos ao sistema dos recursos repetitivos e consequências para a tramitação (suspensão, juízo de retratação pelo tribunal de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou os Recursos Especiais apontados ao regime de recursos repetitivos (Tema 1080), determinando a suspensão da tramitação dos processos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o julgamento do recurso representativo (Tema 1080) e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Afetar os Recursos Especiais 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/PE e 1.880.241/RJ ao sistema dos recursos repetitivos (Tema 1080)
  • Suspender a tramitação dos processos afetados em todo o território nacional, inclusive nos juizados especiais