PUIL 2143 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Devolvido Ao Órgão Jurisdicional De Origem Para Aguardar Decisão Dos Recursos Repetitivos (tema 1075)

Legal Issues

1. 1 Se o processamento de recursos repetitivos impede ou torna prematuro o julgamento imediato de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
2. 2 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos requisitos legais e superados limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Por estar pendente o julgamento dos recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), cujo entendimento da Corte Especial terá eficácia normativa e afetará o PUIL, é prematuro decidir o pedido; assim o PUIL deve ser devolvido ao órgão jurisdicional de origem para que, após a formação da tese pelo STJ, a Turma Recursal adequada seu entendimento, podendo o juízo de origem exercer retratação ou declarar o pedido prejudicado conforme art. 19, § 6º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

PUIL devolvido ao órgão jurisdicional de origem para aguardar decisão dos recursos repetitivos e adequação do entendimento pela Turma Recursal

Orders

• Devolvo o presente PUIL ao órgão jurisdicional de origem para que, com a decisão dos repetitivos e a formação da tese normativa da Corte Especial, seja possível à Turma Recursal adequar seu entendimento ao firmar pelo STJ
• Publique-se.