AREsp 1791759 - ACORDAO
Não se conhece do agravo interno porque a decisão singular que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato desprovido de carga decisória e incapaz de gerar prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível.
- Parties
- AGRAVANTE: GUMERCINDA DE SOUZA; AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO MENDES; AGRAVANTE: LUCIO ANTONIO ANIBAL; AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA; AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PANTALEAO; AGRAVANTE: OSMAR BARBOSA DE MENESES; AGRAVANTE: SEBASTIANA MACONEGO AMADEU; AGRAVANTE: SUELI APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: VALDEVIR ZAPAROLI; AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1.039, Sobrestamento, Irrecorribilidade Da Decisão Que Determina Devolução Dos Autos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUMERCINDA DE SOUZA
AGRAVANTE
JOSE FRANCISCO MENDES
AGRAVANTE
LUCIO ANTONIO ANIBAL
AGRAVANTE
MARIA DAS GRACAS SILVA
AGRAVANTE
MARIA DE LOURDES PANTALEAO
AGRAVANTE
OSMAR BARBOSA DE MENESES
AGRAVANTE
SEBASTIANA MACONEGO AMADEU
AGRAVANTE
SUELI APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
VALDEVIR ZAPAROLI
AGRAVANTE
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
- 2 Distinção entre decadência e prescrição; fixação do termo inicial da prescrição em danos ocultos e progressivos
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo interno porque a decisão singular que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos é ato desprovido de carga decisória e incapaz de gerar prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Determino a baixa imediata dos autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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