REsp 1926975 - DECISAO

REsp 1926975 - DECISAO

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do tema (Tema 1.076/STJ) e submeteu os REsps indicados à sistemática dos recursos repetitivos, convidando entidades para atuarem como amici curiae, afastando, contudo, a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria; determinou-se a devolução dos autos à origem para que, após publicação do acórdão paradigma, o juízo de origem negue seguimento caso sua decisão coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, de forma a viabilizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação E Retratação Conforme Arts. 1.039 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Proposta de afetação acolhida; afastada a determinação de suspensão nacional dos processos; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e, conforme o sentido do acórdão, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Afetação, Suspensão De Processos, Amicus Curiae, Art. 85, §8º Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação Suspensão De Processos Amicus Curiae Art. 85, §8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação E Retratação Conforme Arts. 1.039 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento dos paradigmas afetados à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Afastamento da determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do tema (Tema 1.076/STJ) e submeteu os REsps indicados à sistemática dos recursos repetitivos, convidando entidades para atuarem como amici curiae, afastando, contudo, a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria; determinou-se a devolução dos autos à origem para que, após publicação do acórdão paradigma, o juízo de origem negue seguimento caso sua decisão coincida com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, de forma a viabilizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; afastada a determinação de suspensão nacional dos processos; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e, conforme o sentido do acórdão, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Acolher a proposta de afetação do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.076/STJ) relativo ao § 8º do art.85 do CPC/2015
  • Convidar a OAB, a União, o CONPEG, o IBDP e a ANNEP para atuarem como amici curiae