AREsp 1879956 - DECISAO

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Tendo sido o recurso especial afetado como representativo da controvérsia nos termos do rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps indicados), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Na Vigência Do NCPC / Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Na Vigência Do NCPC / Processo Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD em contrato de seguro de vida em grupo condicionando o pagamento à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Suspensão e devolução de recursos idênticos ao Tribunal de origem em razão de recurso especial representativo da controvérsia (afetação)

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso especial afetado como representativo da controvérsia nos termos do rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps indicados), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC