REsp 1944810 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096) e haver identidade das questões, aplica-se o procedimento previsto no RISTJ e no CPC: determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá aguardem, sobrestados, a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, com as consequências processuais indicadas no decisum.

Parties: Recorrente: Aci Barbosa de Carvalho; Recorrente: Central de Eventos EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Inexigibilidade De Licitação Para Contratação De Artistas, Contratação Por Empresa Intermediária, Fraude À Licitação, Prejuízo Ao Erário, Dano Moral Coletivo, Tempestividade Do Recurso, Impugnação Específica

Processo Civil Direito Administrativo Licitação Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Inexigibilidade De Licitação Para Contratação De Artistas Contratação Por Empresa Intermediária +5 more

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Parties

Aci Barbosa de Carvalho

Recorrente

Central de Eventos EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Ausência de impugnação específica
3 Juntada de documentos em sede recursal