REsp 1942746 - DECISAO

REsp 1942746 - DECISAO

Por afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e pendência de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao tribunal de origem, posteriormente, proceder ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (suspensão)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial repetitivo (Tema 1075)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial (arts. 1.036 a 1.041 Cpc), Sobrestamento E Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC, Progressão Funcional De Servidor Público Vs. Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial (arts. 1.036 a 1.041 Cpc) Sobrestamento E Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC Progressão Funcional De Servidor Público Vs. Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, ante limitação por limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia: suspensão de processos pendentes e aplicação do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e pendência de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, cabendo ao tribunal de origem, posteriormente, proceder ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até publicação do acórdão do Recurso Especial repetitivo (Tema 1075)

Orders

  • Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado
  • Publique-se e intimem-se