REsp 1941964 - DECISAO

REsp 1941964 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às normas dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com posterior denegação de seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) em demandas de elevado valor
  2. 2 Retorno dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao procedimento após afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às normas dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, com posterior denegação de seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte