REsp 1897065 - DECISAO

REsp 1897065 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao tribunal de origem decidir sobre conformação ao entendimento do STJ ou remeter ao Superior Tribunal de Justiça as questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (§ 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015), Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (§ 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015) Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (juízo de retratação e remessa ao tribunal superior)
  3. 3 Competência do relator para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem nos casos de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao tribunal de origem decidir sobre conformação ao entendimento do STJ ou remeter ao Superior Tribunal de Justiça as questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas