AREsp 1920683 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, tornando cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, e demonstrando a inadmissibilidade do agravo em recurso especial interposto.
- Parties
- Agravante: OSMAR BELAZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
OSMAR BELAZZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
- 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial na hipótese de acórdão alinhado a recurso repetitivo
- 3 Aplicação das normas do CPC/2015 quanto ao recurso adequado e à impossibilidade de fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, tornando cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, e demonstrando a inadmissibilidade do agravo em recurso especial interposto.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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