AREsp 1911100 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: EXCELENCE SERVICOS DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

EXCELENCE SERVICOS DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.