AREsp 1917530 - DECISAO

AREsp 1917530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento baseada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.