AREsp 1747099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas com valor elevado
2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos)
3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1076), impõe-se a aplicação do procedimento previsto no art. 1.030 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ: os recursos especiais fundados na mesma questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma, quando o tribunal de origem reexaminará o recurso e adotará as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015. Assim, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

• Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa no STJ
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, negar-se-á seguimento ao recurso especial