AREsp 1801839 - DECISAO

AREsp 1801839 - DECISAO

Por haver afetação da matéria a recursos representativos de controvérsia no STJ, a Corte determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Pagamento Do ITCMD Em Arrolamento Sumário, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Pagamento Do ITCMD Em Arrolamento Sumário Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Efeito da afetação de matéria a recurso representativo de controvérsia sobre a apreciação de recursos idênticos
  3. 3 Competência para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por haver afetação da matéria a recursos representativos de controvérsia no STJ, a Corte determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.