REsp 1950782 - DECISAO

REsp 1950782 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo que, se o acórdão recorrido coincidir com o acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso especial ou, se houver outras questões, remetidas ao STJ apenas as questões remanescentes; se houver divergência, o órgão colegiado de origem promoverá o reexame, podendo alterar o acórdão e decidir as demais questões necessárias, observando-se, quando aplicável, a prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 17 da Lei 10.910/2004.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Intimação Pessoal De Procurador Federal, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Intimação Pessoal De Procurador Federal Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Prerrogativa de intimação pessoal dos Procuradores Federais nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo que, se o acórdão recorrido coincidir com o acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso especial ou, se houver outras questões, remetidas ao STJ apenas as questões remanescentes; se houver divergência, o órgão colegiado de origem promoverá o reexame, podendo alterar o acórdão e decidir as demais questões necessárias, observando-se, quando aplicável, a prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 17 da Lei 10.910/2004.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição.
  • O Tribunal de origem deverá, em conformidade com o art. 1.040, combinado com o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, adotar uma das medidas previstas na decisão (a) negar seguimento ao recurso especial quando coincidir com a tese firmada; b) encaminhar os autos ao órgão colegiado de origem para juízo de retratação se...