REsp 1949548 - DECISAO

REsp 1949548 - DECISAO

Por ser a matéria objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, reexamine o acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou, se mantiver o acórdão divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, preservando-se a racionalidade do sistema de recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 85, §8º Do Cpc/2015 (alcance Em Causas De Elevado Valor), Tema 1.076/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 85, §8º Do Cpc/2015 (alcance Em Causas De Elevado Valor) Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Efeitos processuais do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e obrigação de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, reexamine o acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou, se mantiver o acórdão divergente, remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, preservando-se a racionalidade do sistema de recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041 do CPC/2015, proceda conforme as alternativas indicadas (a, b e c) no decisum
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas