AREsp 1852749 - DECISAO

AREsp 1852749 - DECISAO

Torna nula a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, incumbindo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência da Corte local em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Verba Honorária Por Equidade, Rito Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Verba Honorária Por Equidade Rito Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critérios para fixação de verba honorária por equidade
  2. 2 Aplicação do tema 1.076/STJ e do precedente vinculante
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar solução do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Torna nula a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, incumbindo ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência da Corte local em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torna nula a decisão agravada.
  • Devolve os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.