REsp 1938402 - DECISAO

REsp 1938402 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (tema relativo ao §8º do art.85 do CPC), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e seguintes e art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para nele permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem reexaminará o feito e procederá conforme o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JOÃO VASCONCELOS COSTA - ESPÓLIO; Recorrido: REFLORESTAMENTO RAPOSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal Regional Federal de origem com baixa nos autos deste Tribunal
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência (§8º, Art.85 Cpc), Sobrestamento E Devolução De Autos
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência (§8º, Art.85 Cpc) Sobrestamento E Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOÃO VASCONCELOS COSTA - ESPÓLIO

Recorrido

REFLORESTAMENTO RAPOSA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance do §8º do art.85 do CPC em causas com valor da causa ou proveito econômico elevados
  2. 2 Procedimento de devolução de recursos afetados para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes e art.1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art.256-L do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental 24/2016)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (tema relativo ao §8º do art.85 do CPC), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e seguintes e art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para nele permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem reexaminará o feito e procederá conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal Regional Federal de origem com baixa nos autos deste Tribunal

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ
  • Determino que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ, o Tribunal de origem promova o novo exame do recurso anteriormente julgado