AREsp 1930420 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1013 de recursos repetitivos, que firmou tese sobre a possibilidade de recebimento concomitante de benefício previdenciário e rendas do trabalho, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem para que o acórdão seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial ou o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BUENO NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1013, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Possibilidade De Recebimento Concomitante De Benefício Previdenciário E Rendas Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1013 Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Possibilidade De Recebimento Concomitante De Benefício Previdenciário E Rendas Do Trabalho

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Parties

JULIO CESAR BUENO NUNES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1013 (possibilidade de recebimento concomitante de benefício previdenciário e rendas do trabalho)
  2. 2 Adequação da admissibilidade do recurso especial após julgamento do paradigma repetitivo
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1013 de recursos repetitivos, que firmou tese sobre a possibilidade de recebimento concomitante de benefício previdenciário e rendas do trabalho, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem para que o acórdão seja reexaminado e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial ou o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ