AREsp 1930231 - DECISAO

AREsp 1930231 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1083 da Segunda Seção, razão pela qual é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e determiná-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetendo os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial enquanto persistir a afetação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1083).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1083, Exposição Ao Ruído, Reconhecimento De Atividade Especial, Suspensão De Autos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Saúde E Segurança Do Trabalho Recursos Repetitivos Tema 1083 Exposição Ao Ruído Reconhecimento De Atividade Especial Suspensão De Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando critérios de pico, média aritmética ou NEN
  2. 2 Afetação do feito ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1083)
  3. 3 Determinação de devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1083 da Segunda Seção, razão pela qual é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e determiná-los sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remetendo os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial enquanto persistir a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1083).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos