AREsp 1907753 - DECISAO

AREsp 1907753 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos em razão de matéria afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, com determinação de que, após a publicação do acórdão paradigma, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou será objeto de novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Agravante: TILKIAN, MARINELLI, MARREY SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Honorários De Sucumbência Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

TILKIAN, MARINELLI, MARREY SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do §8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados à sistemática dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos em razão de matéria afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, com determinação de que, após a publicação do acórdão paradigma, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou será objeto de novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do...