AREsp 1452728 - DECISAO

AREsp 1452728 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida por recursos especiais repetitivos (Tema 1.076) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e à jurisprudência do STJ, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação antes da apreciação do recurso especial pela Corte Superior.

Parties
Agravante: Leandro Salomão Herculano Szervinsk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

Leandro Salomão Herculano Szervinsk

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida por recursos especiais repetitivos (Tema 1.076) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e à jurisprudência do STJ, o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação antes da apreciação do recurso especial pela Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.
  • Publique-se.