REsp 1960159 - DECISAO

REsp 1960159 - DECISAO

Como o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia, determinou-se a suspensão dos recursos que discutam a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo; após a publicação do acórdão, os recursos suspensos deverão ser processados observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e, quando aplicável, o procedimento de retratação previsto no art. 543-B do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual De Seguro, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual De Seguro Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) que condiciona pagamento à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos idênticos no âmbito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia, determinou-se a suspensão dos recursos que discutam a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo; após a publicação do acórdão, os recursos suspensos deverão ser processados observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e, quando aplicável, o procedimento de retratação previsto no art. 543-B do CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia