AREsp 1943184 - DECISAO

AREsp 1943184 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1085 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de questão repetitiva impede o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1085
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1085, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.041, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema N. 1085 Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Art. 1.030 Do CPC Art. 1.040 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO BORGES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1085

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  2. 2 Suscitação de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) e consequente sobrestamento dos autos e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1085 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de questão repetitiva impede o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b)...
  • Publique-se.